Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associ- ação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

As comissões parlamentares de inquérito não podem decretar a quebra do sigilo bancário, cabendo-lhes recorrer ao Poder Judiciário para este fim.

A aprovação da escolha do Procurador-Geral da República pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, é um exemplo de controle prévio.