Questões TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Q406573

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406573 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Constituição, Leis Complementares,

Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Estatutos.

Códigos de Leis, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias e Decretos-leis.

Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Portarias

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