Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

o empenho, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

a liquidação, que é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual.

a licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

a fixação, que é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora.