Questões de Concurso Público PC-MG 2013 para Analista da Polícia Civil - Direito

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Q375295 Direitos Humanos
A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
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Respostas
1: B