Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
FUMARC
Órgão:
TJ-MG
Provas:
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário
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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |
FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Desenhista Projetista |
Q252423
Direito Constitucional
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa: