Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro

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Q252423 Direito Constitucional
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:

Alternativas
Respostas
1: B