Questões de Concurso Público MPE-MG 2007 para Técnico do MP - Direito

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Q151156 Direito Processual Civil - CPC 1973
Regem-se pelas disposições da Lei da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao seguinte complexo de bens jurídicos:
Alternativas
Q151157 Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente à Lei da Ação Civil Pública:
Alternativas
Q151158 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com base na Lei da Ação Civil Pública, constitui ______, punido com ______, a recusa o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As lacunas do enunciado devem ser preenchidas CORRETAMENTE por:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B