Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça
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Q321547
Direitos Humanos
Tendo o Brasil ratificado o Pacto de São José da Costa Rica,a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção,foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que: