Questões MPE-RJ 2011 para Analista Administrativo

Q236823

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo |

Q236823 Direito Constitucional

Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, emmatéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:

da presunção de não culpabilidade;

da reserva legal;

da individualização da pena;

da irretroatividade da regra penal;

da identidade física do Promotor de Justiça.

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