Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Analista Administrativo

só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;

a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;

a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;

a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;

a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.