Questões de Concurso Público Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC 2025 para Assistente Social - CRAS

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Q3891436 Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Alternativas
Respostas
1: E