Questões de Concurso Público Câmara de Altinópolis - SP 2026 para Contador

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Q4015678
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015678 Direito Administrativo
No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:
Alternativas
Q4015679
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015679 Direito Administrativo
Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da: 
Alternativas
Q4015680
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015680 Direito Administrativo
Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de improbidade, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4015681
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015681 Direito Administrativo
Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do enriquecimento ilícito: 
Alternativas
Q4015682
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015682 Direito Administrativo
Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta: 
Alternativas
Q4015683
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |
Q4015683 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: C
5: A
6: D
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