Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2015 para Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis

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Q1664312 Direito Administrativo

Relacione os princípios aos seus conceitos:


(1) Princípio da Legalidade

(2) Princípio da Impessoalidade

(3) Princípio da Moralidade Administrativa

(4) Princípio da Publicidade

(5) Princípio da Eficiência


(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.


A correspondência CORRETA é:

Alternativas
Q1664313 Direito Administrativo

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:


( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.

( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.


A sequência CORRETA é:

Alternativas
Q1664315 Direito Administrativo

Um determinado Município publica dois editais de licitação, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:


1º) Para a escolha de uma pintura a ser colocada no saguão da prefeitura.

2º) Para a venda de 200 cadeiras sem utilidade para a Administração Municipal.


As modalidades de licitação devem ser, respectivamente,

Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A