Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabirito - MG 2013 para Professor - Matemática

“O mensalão: Em 2007, o STF aceitou denúncia feita pela Procuradoria Geral da República por formação de quadrilha e corrupção ativa contra 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 por um deputado federal e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto por um empresário e seus sócios, além de funcionárias da agência SMP&B. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A então presidente do Banco Rural e os diretores desse banco foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. Um publicitário e sua sócia respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente da Câmara responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares de outros partidos políticos, entre eles o do próprio delator. Em julho de 2011, a Procuradoria Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social e o irmão do ex-tesoureiro de um partido, ambos por falta de provas. A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012.

No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos réus, 25 foram condenados. A Suprema Corte agora precisa publicar o acórdão do processo e julgar os recursos que devem ser impetrados pelas defesas dos réus. Só depois de transitado em julgado, os condenados devem ser presos”. .

(Disponível em www.terra.com.br (Adaptado). Acesso em 12/10/2013.)

Os políticos condenados no processo conhecido como mensalão foram inicialmente denunciados porque

“A ‘PEC das domésticas’ foi celebrada como uma grande conquista da sociedade. No entanto, apesar de claramente bem-intencionada, tudo leva a crer que esta medida pode trazer consequências indesejadas justamente a quem mais se pretende ajudar. A obrigatoriedade de pagamento destes novos “direitos” corresponderá a um aumento no preço mínimo dos serviços prestados por domésticas. A parcela mais pobre e menos qualificada da categoria, cuja produtividade (determinante do valor) do trabalho não alcança o valor mínimo estipulado pelo agregado de direitos, deverá sair perdendo – restando-lhe a informalidade ou o desemprego. Para quem tem a produtividade mais alta do que esta nova ‘barreira’, pouco mudará”.

Disponível em: http://www.ordemlivre.org/2013/04/pec-das-domesticas-boas-intencoes-conseequencias-indesejadas/ Acesso em 17/10/2013.

A sigla PEC significa: