Questões de Concurso Público SEAD-AP 2010 para Agente Penitenciário
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Q81964
Direito Constitucional
Dentre os objetivos da assistência social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, estão:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração ao mundo do trabalho.
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Estão CORRETAS
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração ao mundo do trabalho.
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Estão CORRETAS
Q81965
Direito Constitucional
Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca das ações governamentais na área da assistência social, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - Despesas com material permanente.
II - Serviços de terceiros.
III - Despesas com pessoal e encargos sociais.
IV - Serviços da dívida.
V - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão CORRETAS
I - Despesas com material permanente.
II - Serviços de terceiros.
III - Despesas com pessoal e encargos sociais.
IV - Serviços da dívida.
V - Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Estão CORRETAS
Q81966
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO