Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Juiz

Direito potestativo é a faculdade que o sujeito tem de produzir efeitos jurídicos mediante declaração de vontade, em certos casos integrada por declaração judicial, a ela correspondendo uma situação de sujeição em relação ao outro polo da relação jurídica.

Em se tratando de norma dispositiva, se não houver manifestação de vontade quanto ao ponto por ela abrangido, essa norma incidirá com caráter cogente.

A eficácia jurídica manifesta-se por categorias, dentre as quais se destacam, correspectivamente: direito, dever, pretensão, obrigação, ação e exceção.

O ato jurídico stricto sensu diferencia-se do negócio jurídico, porque, embora ambos derivem de ação voluntária humana, os primeiros não são passíveis de modulação de seus efeitos por meio de elementos acidentais, uma vez que as consequências da realização do ato são ditadas por norma cogente.

Os elementos completantes dos atos jurídicos lato sensu pertinem à sua validade, enquanto os complementares nela não interferem.