Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Juiz

No exercício do controle externo, é possível tanto a revogação quanto a invalidação dos atos administrativos.

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

O controle exercido pelo Poder Legislativo está restrito às hipóteses previstas na Constituição Federal e somente pode ocor rer no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

O controle exercido pelo Pode Judiciário deverá ser precedido do esgotamento das vias administrativas.

O controle exercido pelo Poder Judiciário tanto pode revogar quanto invalidar os atos administrativos; quanto aos efeitos, no primeiro caso, não retroage; no segundo, retroage.