Questões de Concurso Público TJ-AC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento
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Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q372230
Direito Penal
De acordo com o Código Penal brasileiro, constitui pena restritiva de direitos: