Questões de Concurso Público PROCEMPA 2012 para Analista de Negócio

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A anulabilidade do contrato administrativo impõe a instauração de sindicância pela autoridade competente, determinando a constituição de nova Comissão de Licitação e exonerando todas as garantias apresentadas pelo contratado.

A nulidade do contrato administrativo impõe a inabilitação para licitar com a Administração pelo prazo determinado pela Comissão de Sindicância, além de impor a devolução de todos os valores percebidos pelo contratado.

A anulabilidade ocorre sempre que há um vício no processo de licitação, mas quando o contrato é mais vantajoso para a Administração em razão de negociação posterior com o contratado, hipótese em que prevalece o princípio da eficiência.