Questões de Concurso Público TCE-RS 2011 para Auditor Público Externo, Ciências Jurídicas e Sociais

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo sem efeito suspensivo, independentemente de caução, e de decisão judicial transitada em julgado. Porém é possível a concessão, quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, independentemente de a decisão denegatória ter apreciado o mérito, pois se trata de proteger direito líquido e certo.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo retido. Do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação, sendo que denegada ou concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

É cabível, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes, bem como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da ocorrência do ato impugnado.

No procedimento da ação de mandado de segurança há a possibilidade legal de interposição de recurso de agravo no prazo de cinco dias nos casos em que houver suspensão da execução da medida liminar ou da sentença pelo presidente do tribunal em decorrência de requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

Nos processos de mandado de segurança, a intervenção do Ministério Público somente será obrigatória e necessária quando a ação versar acerca do pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal.