Questões de Concurso Público TCE-RS 2011 para Auditor Público Externo, Administração

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O controle legislativo da Administração Pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam: pedido de informação; convocação de autoridades; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; e reclamação administrativa.

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, do servidor estatutário nomeado, em razão de concurso público, para titularizar cargo de provimento efetivo, após transcurso do triênio constitucional. Ademais, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Estágio probatório é o período dentro do qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos a fatores tais como assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, entre outros.

Os servidores nomeados para ocupar cargos de provimento em comissão, ainda que considerados servidores estatutários, jamais adquirirão a estabilidade.

Não existe hipótese de exoneração de servidor estável em função do cumprimento do limite máximo com despesa de pessoal, disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, não está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

Controle social é o conjunto de meios de intervenção, quer positivos quer negativos, acionados por sociedade ou grupo social, a fim de induzir os próprios membros a se conformarem às normas que a caracterizam de impedir e desestimular os comportamentos contrários às mencionadas normas, de restabelecer condições de conformação, também em relação a uma mudança no sistema normativo .

O controle social é um dos princípios que regula a prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

A iniciativa popular pode ser caracterizada como uma quebra do monopólio dos poderes do Estado, contemplada na Constituição Federal de 1988, no que se refere à apresentação de projetos de lei.

O controle social é uma forma de controle endógeno do Poder Público nascido das diversas demandas dos grupos sociais.

Consultas públicas e audiências públicas são instrumentos relevantes de controle social.