Questões TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

Q1641759

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641759 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica a diferença entre negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu.

Nos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu eles dependem exclusivamente da vontade dos reclamantes

Nos atos jurídicos stricto sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto nos negócios jurídicos a sua falta é causa de anulação do negócio.

Os negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais, e seus efeitos são variáveis.

Os negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto nos atos jurídicos stricto sensu os efeitos são ex lege.

Não há uma diferença essencial entre eles, podendo alguns atos stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

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Q1641760

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641760 Direito Civil

Assinale a afirmativa correta.

Pertenças não são partes integrantes dos bens, mas servem ao seu fim econômico.

As pertenças entram na categoria das benfeitorias úteis.

As pertenças são atributo exclusivo dos bens privados.

Bens públicos não têm pertenças.

Bens móveis não têm pertenças.

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Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

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