Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.