Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos referidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal, segundo os respectivos percentuais a eles destinados,
quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal:
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Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal,
expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de
Responsabilidade Fiscal dispõe que:
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