Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2016 para Assistente Técnico de Gestão em Saúde

A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com relação aos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição. II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:

De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção: