Questões de Concurso Público FIOCRUZ 2016 para Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698477
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698478
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado possui
alguns direitos perante a administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados. A alternativa que
contém um desses direitos do administrado perante a
administração é:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698479
Direito Administrativo
De acordo com a lei de processos administrativos, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a
outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam
hierarquicamente subordinados, quando for conveniente,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial. Com relação aos aspectos
relativos à delegação de competência, que devem
ser observados nos processos administrativos, analise as
assertivas abaixo.
I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração
e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela
autoridade delegada. III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser
publicados no meio oficial.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
Ano: 2016
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2016 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q698480
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em
que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo
administrativo. Contém uma afirmação verdadeira
acerca deste impedimento a opção: