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FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo
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Q3868569

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3868569 Direito Administrativo

Antônio, servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, era desafeto do seu superior hierárquico. Este último, com o objetivo deliberado de prejudicá-lo, decidiu transferir Antônio para localidade distante, embora não fosse identificada necessidade do serviço. Irresignado, Antônio reuniu provas do ocorrido e encaminhou representação ao Ministério Público, solicitando o ajuizamento de ação em face do seu superior hierárquico em razão da prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, o Ministério Público concluiu corretamente, em relação à conduta do superior hierárquico, que:

Alternativas

a conduta não configura ato de improbidade administrativa, em razão do seu não enquadramento na tipologia da Lei nº 8.429/1992;

o desvio de finalidade afronta a moralidade administrativa, estando caracterizado ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992;

a não caracterização do dolo do superior hierárquico impede o enquadramento da conduta na tipologia da Lei nº 8.429/1992 em que se subsume;

a conduta do superior hierárquico causou dano à esfera jurídica de Antônio, configurando ato de improbidade administrativa em razão do especial fim de agir que a motivou;

a tipologia da Lei nº 8.429/1992 é exemplificativa, o que permite o enquadramento da conduta do superior hierárquico na figura tipológica de violação aos princípios regentes da atividade estatal.

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Q3870076

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870076 Direito Administrativo

O Ministério Público ingressou com ação em face do Estado Alfa, em razão dos danos causados ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, o Parquet invocou as regras aplicáveis à responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, a responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria do risco integral, é:

Alternativas

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima ou de terceiro, mas não com fulcro no caso fortuito ou força maior;

subjetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

subjetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

objetiva, admitindo-se a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior;

objetiva, não se admitindo a exclusão do nexo de causalidade em razão do fato exclusivo da vítima, de terceiro ou do caso fortuito ou força maior.

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Q3870077

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870077 Direito Administrativo

José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:

Alternativas

regulamentar, mas José agiu com desvio de poder;

hierárquico, mas José agiu com excesso de poder;

disciplinar, mas José agiu com desvio de poder;

de polícia, mas José agiu com excesso de poder;

de polícia, mas José agiu com desvio de poder.

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Q3870078

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870078 Direito Administrativo

O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:

Alternativas

enunciativo e negocial, ao mesmo tempo;

ordinatório e negocial, ao mesmo tempo;

enunciativo;

ordinatório;

negocial.

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Q3870080

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870080 Direito Administrativo

O secretário de Infraestrutura do Estado Beta, logo após ser empossado, solicitou que sua assessoria elaborasse edital de licitação com o objetivo de realizar a concessão do serviço local de gás canalizado, de modo a viabilizar a sua exploração por uma sociedade empresária. Essa forma de exploração, ao ver do secretário, tenderia a alcançar maiores níveis de eficiência, considerando a maior mobilidade do setor privado.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido serviço local:

Alternativas

deve ser explorado pelos municípios, não por Beta;

deve ser explorado por Beta diretamente, e não indiretamente, como cogitado;

pode ser explorado indiretamente por Beta, sob o regime de concessão, como cogitado;

pode ser explorado por Beta direta ou indiretamente, desde que haja delegação da União;

é de competência privativa da União, não sendo permitido que sua exploração seja delegada a outros entes federativos.

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Q3870081

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870081 Direito Administrativo

O prefeito do Município Sigma almeja contratar pessoa com expertise na área de gestão e governança digital, para dirigir um setor especificamente direcionado ao aprimoramento das atividades que demandam suporte tecnológico, de modo a aprimorar os serviços oferecidos à população. A exigência de um profissional qualificado para a direção do setor refletia uma necessidade permanente da Administração Pública.
Ao consultar sua assessoria jurídica em relação ao formato da referida contratação, o chefe do Poder Executivo municipal foi corretamente esclarecido de que:

Alternativas

deve ser utilizada a sistemática da contratação temporária;

a contratação deve ser antecedida pela aprovação da pessoa em concurso público;

podem ser utilizadas as sistemáticas do cargo em comissão e da função de confiança;

somente pode ser utilizada a sistemática do cargo em comissão, caso não haja prévia aprovação em concurso público;

somente pode ser utilizada a sistemática da função de confiança, caso não haja prévia aprovação em concurso público.

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1: A

2: E

3: C

4: D

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