Questões de Concurso Público TCE-SC 2026 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q4088723 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei nº 10.028/2000, avalie se as possíveis infrações administrativas contra as leis de finanças públicas incluem:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
III. Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

De acordo com a Lei nº 10.028/2000, constitui(em) infração(ões) administrativa(s) contra as leis de finanças públicas o que se apresenta em
Alternativas
Respostas
1: E