O setor de compras de um órgão público estadual necessita contratar um renomado professor universitário, reconhecido nacionalmente por sua produção acadêmica e atuação exclusiva na área de Direito Administrativo Sancionador, para proferir a palestra de abertura em um seminário institucional sobre improbidade administrativa.

A equipe jurídica concluiu que a competição entre os fornecedores é inviável, dado que o diferencial buscado reside na reputação singular e na notória especialização do profissional.

Nessa situação, a contratação deve ser realizada por meio de 

O setor de controle interno de uma entidade da Administração Pública Indireta identificou indícios de que um servidor, valendo-se de sua posição, havia direcionado contratos para empresas de familiares, obtendo vantagens patrimoniais indevidas.

A Assessoria Jurídica foi consultada sobre o regime jurídico aplicável e sobre a abrangência das sanções possíveis.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta, corretamente, a informação da Assessoria Jurídica.  

Durante uma investigação conduzida pelo Ministério Público, apurou-se que um Secretário Municipal desviou recursos públicos, a fim de obter enriquecimento ilícito.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, pleiteando a aplicação das sanções previstas em lei para essa modalidade de ato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, as sanções aplicáveis ao ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito incluem suspensão dos direitos políticos e multa civil nos seguintes termos:

A área de compras de uma autarquia federal conduziu procedimento licitatório para contratação de serviços de tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação, identificou-se que a empresa classificada em primeiro lugar havia apresentado declaração falsa quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação. Paralelamente, outro membro da comissão questionou se seria possível, após a assinatura do contrato, incluir novos serviços não previstos no edital original, argumentando que isso evitaria a abertura de novo processo licitatório.

Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.