Questões de Concurso Público MPE-ES 2026 para Agente Especializado - Médico Psiquiatra

Questões Discursivas

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Q4217299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo médico pericial no Código do Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4217302 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o processo de interdição judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. O Art. 751 do CPC determina que “o interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.”
II. O Art. 753 do CPC traz que “o Juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar. O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.” 
III. Conforme o Art. 12 da Lei nº 13.146/2015, “O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.”

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Respostas
1: A
2: E