A Instrução normativa da Receita Federal do Brasil 1.234/2012 e modificações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.
Com relação aos pagamentos de seguros por intermédio de corretora, a retenção será feita sobre o valor 

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, que dipõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, em geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no local do estabelecimento do