Daniel, servidor público federal estável, ocupante de um cargo público no Ministério da Educação, foi submetido a um procedimento administrativo disciplinar, sob a alegação de que, em novembro de 2025, teria oferecido objeção indevida ao cumprimento de um certo serviço.

No tocante à Lei 8.112/90, considera-se que Daniel responde pelo

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:

I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.

Está correto o que se afirma em

Associe os conceitos referentes aos atos administrativos apresentados abaixo às suas definições ou atributos essenciais correspondentes.

( ) Anulação
( ) Revogação
( ) Convalidação
( ) Presunção de legitimidade 

1. Atributo do ato administrativo que assume sua validade até prova em contrário, permitindo execução imediata sem contestação inicial.
2. Extinção do ato por motivo de vício de legalidade, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua edição.
3. Extinção do ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade da administração, com efeitos não retroativos (ex nunc).
4. Sanação de vício sanável no ato, tornando-o válido retroativamente desde sua origem, quando não lesar interesse público ou terceiros.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

Os atos administrativos de natureza negocial ou consensual podem ser encerrados a requerimento do próprio particular beneficiado, ainda que este já tenha usufruído parte de seus efeitos.

Essa situação é chamada

O Estado Alfa pretende implementar uma rede tecnológica integrada nas rodovias estaduais, englobando tanto o monitoramento do tráfego quanto o sistema de pedágio eletrônico (free flow), de forma moderna e eficiente. Para isso, o ente público elaborou e divulgou edital de licitação utilizando a modalidade de diálogo competitivo, permitindo que o mercado apresentasse soluções e propostas para estruturar o projeto de infraestrutura rodoviária. Diante desse contexto, uma empresa interessada no objeto licitado alegou existir evidente afronta ao princípio da impessoalidade e decidiu ajuizar uma ação judicial buscando a suspensão e a invalidação do procedimento licitatório.

Considerando a situação exposta pela mencionada empresa, assinale a alternativa correta.

O Conselho de Administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista deve ser formado, no mínimo, por vinte e cinco por cento de membros independentes ou, alternativamente, por ao menos um conselheiro independente quando os acionistas minoritários optarem pelo voto múltiplo. Considerando esse contexto e as normas previstas na Lei nº 13.303/2016, analise os itens a seguir: 

I. Não possuir qualquer tipo de vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, incluindo participação acionária.
II. Não ser cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário Municipal ou de administrador da empresa pública ou sociedade de economia mista.
III. Não ser, nem ter sido nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de suas controladas, coligadas ou subsidiárias, salvo se o vínculo existente se limitar a instituições públicas de ensino ou pesquisa.

Consiste em condição exigida para a caracterização de conselheiro independente, nos termos da Lei nº 13.303/2016, o que figura em

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., constituída sob a forma de sociedade de economia mista e atuante no setor de saneamento básico, está sujeita ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 13.303/2016. Em determinado ano, verificou-se a necessidade urgente de contratar serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em procedimento arbitral internacional, cuja elevada complexidade demandava notório conhecimento especializado e experiência específica prévia.

Diante dessa situação e à luz das regras que regem as licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as assertivas a seguir:

I. A contratação direta dispensa justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa prévia de preços quando houver urgência comprovada.
II. É possível a contratação direta de serviços técnicos especializados, desde que devidamente fundamentada a notória especialização do profissional ou empresa e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, se o órgão de controle externo identificar sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade recairá exclusivamente sobre o contratado.

Está correto o que se afirma em

A atuação do controle interno é fundamental para resguardar o patrimônio público e aprimorar a gestão governamental, além de exercer uma função importante de suporte ao controle externo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, uma atribuição conferida de forma explícita ao sistema de controle interno é