Questões de Concurso Público TJ-RS 2025 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.
1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI
( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.
Está correto o que se afirma em