Questões de Concurso Público TCE-PE 2025 para Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593758
Direito Financeiro
O Tribunal de Contas do Estado Beta realizou auditoria na
execução orçamentária do Poder Legislativo do respectivo Estado
e identificou que, nos quatro quadrimestres anteriores, a despesa
total com pessoal daquele Poder ultrapassou o limite legal de 6%
da receita corrente líquida, conforme previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Em resposta, a presidência da Casa Legislativa alegou que parte dos pagamentos correspondeu a horas extras de servidores, indenizações por demissão e contratos de terceirização de serviços de limpeza e segurança.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência pertinente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593760
Direito Financeiro
Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593791
Direito Financeiro
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso
Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros
aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente.
Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração
do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de
empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593792
Direito Financeiro
João, Prefeito do Município X, ao final do exercício financeiro de
2024, constatou que a Secretaria de Obras não executou um
milhão de reais do orçamento autorizado para aquele ano. Ele
determinou que esse saldo de dotações não utilizadas fosse
automaticamente transferido para aplicação no início de 2025,
sem autorização legislativa nesse sentido.
Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, a decisão do prefeito está:
Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, a decisão do prefeito está:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593793
Direito Financeiro
Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a
União para financiar a construção de um centro de inovação
tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos
para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado
Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse
projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa
situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente
os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda
no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593794
Direito Financeiro
João, servidor aposentado da União Federal, com 65 anos de
idade, teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de
valores decorrentes de vencimentos não pagos (verbas
remuneratórias). O valor da condenação ultrapassa o teto para
requisições de pequeno valor fixado pela legislação, e foi emitido
precatório para pagamento. A União Federal informou que não
poderia realizar o pagamento naquele exercício por haver limites
orçamentários e anunciou que compensaria parte do valor com
débitos de tributos devidos por João.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593795
Direito Financeiro
O Estado Alfa, durante o último quadrimestre do mandato de seu
Governador, firmou contratos de fornecimento de bens duráveis,
a serem pagos em três parcelas: a primeira com recursos
disponíveis naquele exercício financeiro e as demais nos dois
exercícios financeiros seguintes. A Secretaria da Fazenda
sustentou que se tratava de despesa prevista no plano plurianual,
que havia dotação orçamentária parcial na Lei Orçamentária Anual
(LOA) vigente, e que a execução do programa seria essencial para
a continuidade da política pública.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
No entanto, ao analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas estadual identificou que a formalização dos contratos ocorreu sem demonstração da disponibilidade financeira para fazer frente à primeira parcela dentro do próprio exercício, tampouco havia comprovação de que o montante das obrigações futuras estivesse compatível com a capacidade de endividamento estadual.
Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593796
Direito Financeiro
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para
fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação,
com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de
2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o
pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593797
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de
recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar
federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas
com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista
de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas
constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo
Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593798
Direito Financeiro
Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei
autorizando a contratação de operação de crédito junto a
instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de
aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita
orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da
continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que
autoriza a referida contratação.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593799
Direito Financeiro
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou
que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com
pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a
inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não
representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista
econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593800
Direito Financeiro
Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:
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