Questões de Concurso Público TCE-PE 2025 para Analista de Gestão - Julgamento
Foram encontradas 6 questões
Q3593090
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação de procedimento comum em face do Estado
de Pernambuco, na qual pleiteou a concessão de tutela provisória
de urgência incidental para sustar os efeitos de ato de inscrição em
dívida ativa estadual.
O Magistrado, ao analisar a petição inicial, entendeu assistir razão a Regina, porém considerou necessário condicionar a concessão da tutela à prestação de caução por parte de Regina, no percentual de 10% (dez por cento) do débito cuja exigibilidade se busca suspender.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
O Magistrado, ao analisar a petição inicial, entendeu assistir razão a Regina, porém considerou necessário condicionar a concessão da tutela à prestação de caução por parte de Regina, no percentual de 10% (dez por cento) do débito cuja exigibilidade se busca suspender.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Q3593092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carolina, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação em
face do Estado de Pernambuco, requerendo a condenação do ente
público a implementar em seu contracheque a verba denominada
“auxílio-alimentação”, paga em prol dos servidores ativos com
base na Lei nº X/2022, e que visa a indenizar o servidor pelo
dispêndio financeiro com alimentação nos dias efetivamente
trabalhados.
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:
Q3593093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Thiago, servidor público civil aposentado, ajuizou ação
indenizatória em face do Estado Beta e do Instituto de Previdência
do Estado Beta (IPEBE), e de Baltazar, Presidente do Instituto,
requerendo a condenação dos réus, solidariamente, ao
pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em
razão da demora na concessão de sua aposentadoria por tempo
de contribuição.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
Q3593094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da
jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal
conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das
regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por
juízes e tribunais.
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
Q3593095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei
nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante
posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que
chegam para seu exame.
Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:
Q3593096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Glauco, conduzindo imprudentemente seu automóvel, vem a
colidir contra o carro de Regina. Essa, em razão da gravidade do
sinistro, sofreu lesões corporais graves, bem como a perda total de
seu veículo.
Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco, pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e estéticos.
Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de seguro.
Em tal hipótese, Glauco deverá:
Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco, pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e estéticos.
Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de seguro.
Em tal hipótese, Glauco deverá:
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