Questões de Concurso Público TCE-PE 2025 para Analista de Gestão - Administração
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593338
Direito Administrativo
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração
indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a
prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua
vez, a autoridade municipal competente para instaurar a
correspondente tomada de contas especial foi omissa,
inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela
Corte de Contas pernambucana.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593344
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar
a ordem, a legalidade e o interesse público.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593345
Direito Administrativo
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de
entidades da administração direta e indireta, conforme as
competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593350
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo na área
de fiscalização urbana, durante o exercício regular de suas
funções, aceita oferta de consultoria privada para um grupo
empresarial que possui empreendimentos em tramitação na
prefeitura. Embora não tenha deixado de cumprir suas atribuições
formais, ele passou a orientar informalmente esse grupo sobre
como contornar exigências regulatórias, aproveitando-se do
conhecimento técnico e dos contatos que possui na
Administração.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), essa conduta pode configurar:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593363
Direito Administrativo
João, autoridade administrativa competente no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, indicou Matheus,
servidor público, para o desempenho das funções essenciais à
execução da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
observando o princípio segundo o qual é vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação
de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, se está diante de uma manifestação do princípio do (da):
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593364
Direito Administrativo
No último ano de mandato de João, Chefe do Poder Executivo, o
Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, com o objetivo de realizar obras de grande
relevância regional. Registre-se, contudo, ser necessário o
licenciamento ambiental, por se tratar de atividade com
significativo impacto ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.
( ) Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado pelo tempo correspondente, após determinação da autoridade administrativa competente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, as licenças ambientais deverão ser obtidas até a data da assinatura do contrato.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593365
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco publicou edital de processo licitatório,
no âmbito do qual deverá ser observado, como modalidade de
licitação, o diálogo competitivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o diálogo competitivo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593366
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa se inscreveu em processo licitatório
em curso junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco,
no âmbito do qual o julgamento será efetivado em observância ao
critério do maior retorno econômico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o critério de julgamento do maior retorno econômico, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
( ) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
( ) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593367
Direito Administrativo
No curso de processo licitatório realizado pelo Estado de
Pernambuco, houve empate entre as propostas oferecidas pela
entidade ABC e pela sociedade empresária XYZ, o qual persistiu
após o emprego de todos os critérios de desempate previstos em
lei. Nesse contexto, o Poder Público apurou que a entidade ABC,
empresa argentina, está estabelecida em Recife/PE, enquanto a
sociedade empresária XYZ, empresa brasileira, tem sede em São
Paulo/SP e investe em pesquisa na República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593368
Direito Administrativo
Interessada em participar de processo licitatório no âmbito do
Estado de Pernambuco, a sociedade empresária Alfa buscou, junto
à legislação de regência, informações atinentes à fase de
habilitação econômico-financeira. Com efeito, a entidade tomou
conhecimento de que a habilitação econômico-financeira visa a
demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as
obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser
comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices
econômicos previstos no edital, devidamente justificados no
processo licitatório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
( ) É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
( ) A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até cinco por cento do valor estimado da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593370
Direito Administrativo
Como se sabe, o edital poderá contemplar matriz de alocação de
riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o
cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar a taxa
de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos
atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida
pelo ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é incorreto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593371
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, somente o contratado será responsável pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas, exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas, vedando-se, contudo, condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato.
II. Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
III. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato, nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, salvo perante o registro de imóveis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593372
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo para contratação de entidades privadas sem fins
lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária,
que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita
preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e
risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à
promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de
assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade
humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua
vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio
econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593373
Direito Administrativo
Após consultar a sua equipe jurídica sobre os procedimentos
auxiliares das licitações, o Prefeito do Município Alfa, no Estado de
Pernambuco, tomou conhecimento sobre a existência do sistema
de registro de preços, que nada mais é do que o conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta ou
licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro
formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a
aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o edital de licitação para registro de preços não deverá dispor sobre:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593374
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco, em observância às formalidades legais,
deflagrou processo de contratação direta da entidade privada Alfa,
por estar diante de hipótese de inexigibilidade de licitação.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise os documentos listados a seguir.
I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.
O processo de contratação direta deverá ser instruído com o(s) documento(s) elencado(s) em:
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