Questões SEMUS de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico

Q3742851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742851 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário.

Nesse sentido, cabe ao Poder Público

considerar a saúde como atividade sujeita às regras do mercado.

exercer a função de regulamentar, fiscalizar e controlar os serviços.

assegurar o direito por meio da ampliação da rede privada de serviços.

priorizar a execução das ações por meio da estrutura administrativa estatal.

delegar a gestão integral das ações de saúde a entidades privadas contratadas.

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