Questões de Concurso Público SEMUS de Nova Iguaçu - RJ 2025 para Analista Técnico em Planejamento de Serviços de Saúde
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A Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu o §16 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que órgãos e entidades da administração pública devem realizar avaliação das políticas públicas, com divulgação do objeto e dos resultados alcançados.
Essa exigência reforça, de modo especial, o princípio da
Na fase preparatória das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Esse documento tem como finalidade principal
Na fase preparatória das licitações, o termo de referência é documento essencial para a contratação de bens e serviços.
Entre os elementos que devem constar obrigatoriamente nesse documento, segundo a Lei nº 14.133/2021, está