Em cada exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pelos entes federativos, deverá ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Nesse anexo, as metas anuais relativas a receitas e despesas devem ser apresentadas:

Analise os trechos destacados a seguir.

I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”

II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”

À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:

Diante da necessidade de ação governamental não prevista no orçamento, é possível proceder à abertura de créditos adicionais no orçamento, gerando autorização para a referida despesa.
Um requisito para a abertura de crédito adicional para esse tipo de despesa é a: