Questões de Concurso Público MPE-ES 2025 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q3752740
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil,
o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente,
ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais
indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente,
fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Q3752741
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com
pedido de tutela inibitória, para impedir o despejo de resíduos
industriais em um rio. A indústria ré, devidamente citada, alegou
estar cumprindo as normas ambientais, mas não apresentou
documentos comprobatórios dessa afirmação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
Q3752742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de
precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e
tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção
de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral,
com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à
interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Q3752743
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regime de
tutelas provisórias, unificando as categorias de urgência e de
evidência, com pressupostos próprios e o objetivo de assegurar
maior efetividade ao processo, garantindo, em situações
justificadas, a satisfação imediata ou a proteção cautelar do direito
discutido em juízo.
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Q3752744
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo coletivo, é inviável exigir a produção de provas
individualizadas em larga escala, sob pena de inviabilizar a própria
tutela jurisdicional, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência
admitem o uso de meios probatórios alternativos, como a prova
estatística e a prova por amostragem, que permitem aferir
padrões de conduta em grande número de contratos ou relações
jurídicas.
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Q3752746
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em audiência de instrução e julgamento de ação indenizatória por
suposto erro médico, o juiz limita o número de testemunhas
arroladas pelo réu e admite a juntada de documentos novos pelo
autor, sob a justificativa de que sua apresentação anterior era
impossível.
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
O caso ilustra os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, que, ao reforçar os princípios da oralidade, da cooperação, da efetividade e do contraditório, busca assegurar a verdade processual e o equilíbrio entre as partes.
À luz do CPC/2015, é correto afirmar que,
Q3752747
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão da multiplicidade de ações ajuizadas em diversos estados
por consumidores que questionam a legalidade da cobrança de
uma tarifa de energia elétrica, o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo instaura um Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) e firma a tese de que a cobrança é ilegal.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar
recurso especial repetitivo sobre o mesmo tema, decide pela
legalidade da cobrança, fixando tese de alcance nacional. Diante
disso, alguns juízes de primeiro grau no Espírito Santo passam a
questionar qual entendimento devem observar ao julgar as ações
individuais.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Considerando o microssistema de precedentes obrigatórios instituído pelo CPC/2015, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica e isonomia, assinale a opção que indica qual decisão deve prevalecer na situação descrita.
Q3752748
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com
litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas
públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a
reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal
desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito
Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação
do sistema penitenciário às normas constitucionais e
internacionais de direitos humanos.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
Q3752749
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no bojo de uma
ação de improbidade administrativa, firmou um Acordo de Não
Persecução Cível (ANPC) com um ex-prefeito acusado de
irregularidades em contrato de coleta de lixo. O acordo prevê o
ressarcimento integral do dano ao erário, porém sem a incidência
de juros e parcelado em 48 vezes, além do pagamento de multa
civil e da proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
Ao receber a petição de homologação do acordo, o juízo da Vara
da Fazenda Pública questiona se o ANPC seria válido, já que o
ressarcimento não contemplou os juros incidentes e foi objeto de
parcelamento.
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Considerando a disciplina legal e a finalidade do ANPC, analise as afirmativas a seguir a respeito da validade do acordo celebrado.
I. O ANPC é válido, pois o parcelamento e a convenção sobre os juros podem ser objeto de ajuste, levando em conta o interesse público, a extensão do dano ou do proveito patrimonial, bem como a capacidade financeira do compromitente.
II. O ANPC é inválido, pois somente é cabível quando há ressarcimento integral e global do dano ao erário, não sendo possível o parcelamento.
III. O ANPC é inválido, pois a Lei de Improbidade não prevê o impedimento de contratar com o Poder Público como cláusula possível no bojo do acordo.
Está correto o que se afirma em
Q3752787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase executiva de decisão estrutural que determinou a
implantação de leitos de UTI neonatal – com metas (leitos
habilitados, taxa de ocupação segura, tempo-resposta) e
indicadores (mortalidade, transferência por falta de vaga), – o ente
público descumpriu reiteradamente o cronograma estabelecido.
Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos.
Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos.
Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos.
Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos.
Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
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