Durante um curso de capacitação, discutiu-se que determinadas autoridades podem atribuir a outra autoridade a responsabilidade pela prática de certos atos administrativos, conforme estabelecido em regulamento. Essa medida busca aproximar a decisão das situações concretas, tornando-a mais ágil e objetiva. Segundo o texto, a prática descrita corresponde a um instrumento de
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Durante uma mudança de governo, servidores da área de fiscalização ambiental continuaram aplicando a legislação mesmo diante de pressões políticas para suspender operações contra desmatamento ilegal. A estabilidade dos servidores garantiu que pudessem resistir a ordens contrárias à lei, preservando políticas ambientais e evitando práticas patrimonialistas. Com base no estudo de caso, esta situação evidencia
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