O Decreto-Lei nº 200 de 1967 surge a partir de estudos das comissões de simplificação burocrática e de estudos administrativos, na qual foi considerado o mais sistemático empreendimento para a reforma da administração federal.
Assinale a opção que não apresenta um preceito desse decreto. 

No plano diretor de reforma do aparelho do estado (PDRAE) elaborado em 1995 pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado, foram identificados alguns segmentos em função de suas responsabilidades referentes à organização do Estado.
O segmento no qual sua atuação refere-se às atividades econômicas, visando lucro e que permanecem sob a tutela do Estado é conhecida como