Utilizando a classificação da natureza da despesa, o contador do Município Beta registrou uma despesa pública por meio do seguinte código:
ND: 4.5.70.00
A análise do registro da referida despesa permite concluir, corretamente, que

O regime de adiantamento, conforme o Decreto nº 53.980/2009, caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público estadual para a realização de despesa pública, que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
Sobre o regime de adiantamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua concessão será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
II. Considera-se em alcance, o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
III. O regime de adiantamento será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, não se admitindo o depósito de valores em conta corrente de servidor responsável pela realização dos gastos.


Está correto o que se afirma em

A execução da despesa pública observa diversas etapas previstas na legislação orçamentária e financeira, especialmente as fases de empenho, liquidação e pagamento.
Sobre as etapas de execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para autorizar um pagamento decorre da lei ou de atos regimentais e é indelegável.
II. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro ou equivalente.
III. Caso o ordenador de despesa verifique a existência de despesa sem empenho correspondente, deverá adotar providências para sua regularização, sendo vedado, nessa hipótese, o empenho de novas despesas discricionárias, exceto as previstas na lei de diretrizes orçamentárias, enquanto subsistir a irregularidade.


Considerando as disposições do Decreto nº 63.890/2018, está correto o que se afirma em 

Em 31.12.XX, a execução orçamentária da despesa de uma autarquia do Município Alfa apresentou os seguintes registros (valores em $):





Considerando somente essas informações, assinale a opção que indica corretamente o montante dos restos a pagar não processados que deverão ser registrados no encerramento do exercício financeiro. 

Ao analisar a proposta de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo observou que o Poder Executivo usou um índice obsoleto para atualizar uma das fontes de recursos, o que resultou em subestimação das receitas orçamentárias.
Sobre a medida a ser adotada pelo Poder Legislativo, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre previsão e arrecadação de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

O Poder Executivo do Estado Alfa editou Decreto regulamentando projeto de lei que autorizava a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O impacto orçamentário da referida despesa foi de R$ 420 milhões.
Para a realização dessa medida, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que esse ato, que gera aumento de despesas, deve

Considere os seguintes dados extraídos da execução orçamentária do Município Alfa.

Considerando unicamente esses dados, o montante de recursos disponíveis para abertura de créditos especiais e suplementares é de (em R$)