Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2025 para Analista Legislativo - Especialidade Direito
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606887
Direito Administrativo
No Brasil e em outros países, a evolução dos modelos de gestão
pública revela diferentes enfoques quanto ao papel do Estado e à
forma de prestação dos serviços públicos, inserindo-se em um
movimento mais amplo de reforma estatal.
Com base nos modelos de gestão da administração pública historicamente adotados no Brasil, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a caracterização de um desses modelos.
Com base nos modelos de gestão da administração pública historicamente adotados no Brasil, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a caracterização de um desses modelos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606888
Direito Administrativo
O conceito de accountability está relacionado à obrigação dos
governantes e agentes públicos de prestar contas à sociedade. A
accountability está intimamente vinculada aos princípios
republicanos, à separação de poderes e à atuação de instituições
de controle e fiscalização.
Nesse sentido, a accountability requer que:
Nesse sentido, a accountability requer que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606894
Direito Administrativo
Caio e João, servidores públicos civis do Município Alfa, Estado do
Rio de Janeiro, agindo com dolo, permitiram que Matheus,
empresário, utilizasse bens móveis integrantes do acervo
patrimonial da municipalidade, em obra particular, sem a
observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à
espécie. Registre-se, ainda, que Matheus concorreu dolosamente
para a conduta perpetrada pelos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606896
Direito Administrativo
João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da
estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se
preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de
Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606909
Direito Administrativo
Caio e Lucas, sócios da sociedade empresária Alfa, passaram a
analisar os contornos da nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, em especial no que se refere às modalidades de
licitação. Isso porque eles pretendem se preparar para potenciais
editais que podem ser publicados, em breve, pelo Município do Rio
de Janeiro, visando à celebração de contratos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606910
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou
inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade
administrativa que causou prejuízo ao erário, perpetrado por João,
servidor público municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606911
Direito Administrativo
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos,
Maria tomou posse e passou a exercer as suas funções junto à
empresa pública XYZ, no Município do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a empresa pública XYZ é uma pessoa jurídica de direito:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606912
Direito Administrativo
Caio, analista no âmbito da Procuradoria do Município do Rio de
Janeiro, foi instado, pelo seu superior hierárquico, a confeccionar
minuta de parecer sobre os contratos de gestão firmados entre o
Poder Público e as organizações sociais, devendo conferir especial
atenção aos regramentos aplicáveis à cessão de servidores e à
destinação de recursos orçamentários e bens públicos às
entidades privadas. Caio concluiu que as organizações sociais
poderão ser destinatárias de recursos orçamentários e bens
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
Ademais, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de
servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
( ) Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
( ) Serão destinados às organizações sociais os bens públicos, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606914
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado
controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas
produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua
proteção.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606915
Direito Administrativo
O Município do Rio de Janeiro foi o anfitrião de encontro realizado,
na sede da Prefeitura, sobre a importância do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito fundamental de
terceira dimensão. Durante o evento, discutiu-se, inclusive, a
importância da Lagoa Rodrigo de Freitas, localizada na Zona Sul da
referida municipalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a Lagoa Rodrigo de Freitas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606918
Direito Administrativo
O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão
informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo,
solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer
sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos
administrativos de concessão de serviços públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova:
FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606919
Direito Administrativo
O Conselho de Administração das empresas públicas e das
sociedades de economia mista deve ser composto, no mínimo, por
vinte e cinco por cento de membros independentes ou por pelo
menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto
múltiplo pelos acionistas minoritários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:
I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie se os requisitos de elegibilidade do conselheiro independente incluem:
I. Não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive participação de capital.
II. Não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, inclusive ou por adoção, de chefe do Poder Executivo, de Secretário de Município ou de administrador da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
III. Não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa pública, da sociedade de economia mista ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária da empresa pública ou da sociedade de economia mista, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
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