Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2025 para Analista Legislativo - Especialidade Direito

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Q3606908
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606908 Direito Financeiro
A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que: 
Alternativas
Q3606942
Direito Financeiro A Despesa Pública ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606942 Direito Financeiro
Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3606943
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro , O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606943 Direito Financeiro
O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3606946
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |
Q3606946 Direito Financeiro
A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
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