A Administração Pública, em âmbito federal, pretende celebrar contrato administrativo que envolverá a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
II. Não é necessário que se realize a licitação, sendo certo que o processo de contratação direta deverá ser instruído, dentre outros documentos, com o parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
III. A contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, caracteriza hipótese de licitação inexigível.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em 

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, visando ao fornecimento de serviços no contexto da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após a extinção do contrato.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, em razão do regime jurídico dos contratos administrativos.
III. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar um exercício financeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.133/2021, é correto o que se afirma em

Após ser aprovado em um concurso público vinculado ao Ministério da Saúde, José foi informado sobre as regras gerais afetas ao serviço público, inclusive sobre a declaração de bens que deverá ser prestada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
( ) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

As afirmativas são, respectivamente,

Ao tomar ciência de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação para registro de preços, os integrantes da sociedade empresária Delta buscaram maiores informações sobre a temática. Em assim sendo, constataram que o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
II. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; no caso de alimento perecível; e no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
III. Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.080/1990, é correto o que se afirma em