Questões TJ-SC 2024 para Juiz Substituto

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a mediação, é correto afirmar que:

ainda que haja previsão contratual de cláusula de mediação, as partes não precisam comparecer à primeira reunião de mediação;

na mediação extrajudicial, as partes devem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, sob pena de nulidade de eventual acordo a ser firmado;

é irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes;

o acordo homologado judicialmente tem natureza de título executivo extrajudicial;

não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública ou privada.

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Q2386974

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386974 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à ação popular, é correto afirmar que:

a sentença de improcedência do pedido, por insuficiência de provas, vindo a transitar em julgado, poderá ser impugnada por ação rescisória, caso fique configurado algum fundamento que autorize o seu manejo;

a legitimidade para ajuizá-la é do cidadão, embora o Ministério Público possa assumir, posteriormente, o seu polo ativo, desde que observados certos requisitos e condições;

caso o juiz pronuncie a carência de ação e profira sentença terminativa, esta é impugnável pelo recurso de apelação, não estando sujeita a reexame necessário;

tendo optado por contestar a ação, não será lícito à pessoa jurídica de direito público promover, posteriormente, a execução da sentença em desfavor dos demais réus;

as decisões interlocutórias não são impugnáveis por qualquer via recursal típica.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto

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