Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
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Q2386962
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O CPC/2015 valorizou os precedentes com eficácia vinculante na
tentativa de densificar os princípios da isonomia e da segurança
jurídica, bem como racionalizar a prestação jurisdicional.
Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
Com base na Recomendação nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que: