Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
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Q2387013
Direito Constitucional
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário
concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie
projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores
municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Q2387014
Direito Constitucional
Lei de Organização Judiciária do Estado Gama estabeleceu como
requisito para o ingresso na carreira da Magistratura daquele
ente federativo a idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos.
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:
Diante do exposto e do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é: