Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
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Q2386995
Direito Penal Militar
Quando o Código Penal Militar (CPM) usa a expressão “o juiz
pode considerar a infração como disciplinar”, em determinadas
sanções de crimes, como nos Arts. 209, §6º, 240, §1º, e 260, o
que se configura é: